Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE)

Segundo a Lei n° 7.210/1984, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando:
  • A. o condenado tiver cumprido 2/5 (dois quintos) da pena, se ele for réu primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
  • B. o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
  • C. houver, por parte do condenado, bom comportamento carcerário e pagamento à vítima e ao Estado da indenização devida em decorrência do dano causado pelo crime.
  • D. houver, por parte do preso, comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
  • E. o apenado apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que não irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
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O instituto de política criminal, destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade do condenado, quando é cumprida pena de liberdade, mediante o preenchimento de determinados requisitos e aceitação de certas condições é o(a):
  • A. medida de segurança.
  • B. livramento condicional.
  • C. anistia.
  • D. suspensão condicional do processo.
  • E. multa penal.
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Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que, EXCETO:
  • A. tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
  • B. provocar acidente de trabalho.
  • C. incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
  • D. praticar fato previsto como crime culposo.
  • E. possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofendera integridade física de outrem.
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Com relação à utilização da monitoração eletrônica na execução penal, é correto afirmar que:
  • A. poderá ser revogada se for constatado que o condenado ainda não cumpriu pelo menos 2/3 (dois terços) da pena.
  • B. é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.
  • C. é um direito do preso que foi condenado ao regime aberto de cumprimento de pena.
  • D. trata-se de dever do magistrado e direito subjetivo do condenado a sua utilização.
  • E. o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica nos casos de cumprimento de pena restritiva de direitos ou livramento condicional.
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Introduzido na Lei de Execuções Penais a partir de 2003, o Regime Disciplinar Diferenciado representa uma subespécie do regime fechado, mais rigoroso e exigente. Sobre o tema, é correto afirmar:
  • A. É característica desse regime o recolhimento em cela coletiva com, no máximo, cinco detentos.
  • B. O preso terá direito à saída da cela por 1 (uma) hora diária para banho de sol.
  • C. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, a este regime, sem prejuízo da sanção penal.
  • D. É característica desse regime a duração máxima de trezentos e sessenta e cinco dias, sem possibilidade de repetição da sanção.
  • E. Estará sujeito a este regime o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em crimes hediondos ou de carátertransnacional.
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Com relação à remição, é correto afirmar, EXCETO:
  • A. O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos não terá mais direito ao benefício da remição.
  • B. Trata-se do desconto na pena do tempo relativo ao trabalho ou estudo do condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, conforme proporção prevista em lei.
  • C. As atividades de estudo para fins de remição poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.
  • D. A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
  • E. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.
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A Microeconomia trata do comportamento das empresas, famílias, indivíduos. Lida com a oferta de um determinado bem ou serviço em relação as preferências dos consumidores e estuda os monopólios, oligopólios, monopsônios e concorrência perfeita. A macroeconomia, por sua vez, estuda o funcionamento da economia de um país de uma forma mais abrangente. Este estudo abrange o nível geral de preços, emprego e desemprego, renda, produto nacional, investimentos, taxa de câmbio, balanço de pagamento, inflação, poupança e consumo, estoque de moeda, políticas fiscais, monetárias, cambiais entre outros fatores. A partir dessas considerações, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. As movimentações de capital são registradas no balanço de pagamentos para permitir o acompanhamento, por exemplo, das entradas autônomas de capital por meio de aquisições de ações e títulos governamentais feitas por não residentes
  • B. Discrepâncias estatísticas aparecem quando são registradas transações econômicas entre residentes e não residentes no balanço de pagamentos. Ao traçar uma linha imaginária sobre esses erros e emissões, é possível perceber que, acima da linha, estão as transações autônomas ou independentemente motivadas pelos bancos centrais para a condução da política monetária
  • C. O PIB nominal é a medida do produto ideal para avaliar o nível e a trajetória de crescimento econômico, pois representa métrica de produto a preços constantes a partir de determinado ano-base
  • D. A atuação do BC na política monetária tem papel fundamental para que a demanda agregada cresça de maneira muito rápida, pois assim estará contribuindo para inflação baixa, desemprego baixo e crescimento econômico alto
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Nos termos da Lei de Execução Penal, são exemplos de penas restritivas de direitos:
  • A. pagamento de cesta básica e multa.
  • B. prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.
  • C. interdição temporária de direitos e trabalhos forçados.
  • D. prisão simples e banimento.
  • E. reclusão e detenção.
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O trabalho do preso, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. Nesse contexto, com relação ao trabalho do preso, é correto afirmar:
  • A. O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • B. Os doentes ou deficientes físicos não trabalharão em nenhuma hipótese.
  • C. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade também serão remuneradas.
  • D. O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, dentre outros objetivos, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado.
  • E. O preso condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho.
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Segundo a Lei n° 7.210/1984, a execução penal tem por objetivo:
  • A. viabilizar os resultados de projetos restritos às funções penitenciárias, mediante ato do Poder Executivo, após autorização legislativa prévia.
  • B. separar do meio social os indivíduos inaptos ao convívio em sociedade, selecionados após análise criteriosa baseada nas teorias criminológicas de Lombroso.
  • C. ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da comunidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
  • D. prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de objetivo igual ao de uma condenação.
  • E. efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
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