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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da IBFC

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da IBFC

#Questão 706355 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Especialista em Políticas Públicas

Sabendo que transparência e responsabilidade são os pilares básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

A) Não é obrigatória a publicação dos relatórios fiscais por parte da administração pública, salvo quando solicitado

B) Não é cabida a realização de audiências públicas para deliberação sobre os relatórios fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal em razão da ausência de expressa previsão legal

C) Com base nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade organizada, além de exercer o direito de voto para eleger o administrador público, tem efetiva oportunidade de participar do processo de administração pública, o que, no entanto, é permitido apenas no âmbito municipal

D) Os relatórios fiscais devem ter ampla divulgação, assegurando, inclusive, a participação da sociedade na discussão dos PPA, LDO e LOA

#Questão 706621 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Sobre a disciplina das operações de crédito público, assinale a alternativa correta:

A) os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e crédito.

B) é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que com oferta de garantia pelo ente federado.

C) no caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, a União só prestará garantia a ente que atenda as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.

D) o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação de ao menos 50 (cinquenta) por cento da mencionada dívida.

E) a operação de crédito por antecipação de receita é permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

#Questão 706850 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Especialista em Políticas Públicas

Sobre as receitas e despesas públicas, assinale a alternativa correta:

A) despesa pública se dá pela aplicação dos recursos estatais e privados, em dinheiro, com a finalidade de custear apenas os serviços públicos necessários para a manutenção estrutural do respectivo ente público

B) as receitas públicas subdividem-se em correntes (são as destinadas as despesas correntes, ou seja, todas aquelas que não geram majoração do patrimônio do ente público); e de capital (são as destinadas a cobrir as despesas de capital a título de investimentos, criando acréscimo ao patrimônio público)

C) as despesas não estão previstas na Lei Orçamentária, diante da discricionariedade do administrador em eleger, a seu critério, quais as despesas irá assumir

D) as receitas públicas são auferidas apenas por meio da arrecadação de tributos

#Questão 706608 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Especialista em Políticas Públicas

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União, dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. A lei de Responsabilidade Fiscal passa a ser mais uma ferramenta para determinar diretrizes necessárias para uma boa execução do erário público. Neste sentido assinale a alternativa correta:

A) a responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe a ação planejada, vez que não há como se prevenirem riscos nessa matéria

B) a LRP não criou metas em matéria de responsabilidade fiscal, deixando-as a critério de cada administrador

C) devem ser observadas metas para que haja equilíbrio das contas públicas, bem como a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito, etc

D) a Lei não conseguiu estabelecer métodos para que sejam evitados gastos desnecessários pela administração pública

#Questão 706778 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Especialista em Políticas Públicas

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida estabelecidos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Lei Complementar n. 101 de 2000. Se em determinado Estado a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, será vedado:

I. Extinguir cargo, emprego ou função.

II. Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

III. Alterar a estrutura de carreira que implique ou não aumento de despesa.

IV. Prover cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Estão corretas as afirmativas:

A) I e II, apenas

B) I, III e IV, apenas

C) II e IV, apenas

D) II e III, apenas

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