Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da IBFC

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A Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina expressamente a limitação das despesas com pessoal para os entes federados. Assinale abaixo a alternativa que indica a limitação imposta aos municípios.

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo em que:

Disporá a Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre:

A função do sistema orçamentário para as entidades públicas tem a função de:

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