Questão Q706778
2018 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Despesas Públicas
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE) - Especialista em Políticas Públicas - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2018 • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE)

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração ...

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida estabelecidos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Lei Complementar n. 101 de 2000. Se em determinado Estado a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, será vedado:

I. Extinguir cargo, emprego ou função.

II. Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

III. Alterar a estrutura de carreira que implique ou não aumento de despesa.

IV. Prover cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Estão corretas as afirmativas:

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