A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementa...

#Questão 706608 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Especialista em Políticas Públicas

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União, dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. A lei de Responsabilidade Fiscal passa a ser mais uma ferramenta para determinar diretrizes necessárias para uma boa execução do erário público. Neste sentido assinale a alternativa correta:

A) a responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe a ação planejada, vez que não há como se prevenirem riscos nessa matéria

B) a LRP não criou metas em matéria de responsabilidade fiscal, deixando-as a critério de cada administrador

C) devem ser observadas metas para que haja equilíbrio das contas públicas, bem como a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito, etc

D) a Lei não conseguiu estabelecer métodos para que sejam evitados gastos desnecessários pela administração pública

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