Questões Concurso TRT 20ª

#Questão 581564 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Para o exercício de 2016, determinado ente público estimou as receitas e fixou as despesas, no valor de R$ 8.648.788.500. Com relação à Lei Orçamentária Anual é correto afirmar:

A) É vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, exceto para as despesas de caráter continuado.

B) O envio do projeto de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, apenas, para o orçamento do Poder Executivo.

C) É permitida, nos casos de despesas imprevistas, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

D) Compreenderá, o anexo de metas fiscais elaborado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

E) As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro e, via de regra, estão previstas na LOA.

#Questão 581567 - Administração, Geral, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

#Questão 581569 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

De acordo com as disposições constitucionais e legais que regulam a matéria, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

A) deve ser aprovada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual, complementando-a, no que diz respeito à execução, no decorrer do exercício financeiro em curso.

B) compõe o Plano Plurianual, contendo os principais programas e ações que extrapolam o exercício financeiro subsequente.

C) constitui a peça subsequente à Lei Orçamentária Anual, disciplinando a abertura de créditos suplementares e, quando necessário, o contingenciamento de despesas.

D) precede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo, entre outros temas, metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.

E) substitui a Lei Orçamentária Anual no último ano de mandato do Chefe do Executivo, não podendo contemplar restos a pagar não processados.

#Questão 581570 - Administração, Geral, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

#Questão 581565 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

O orçamento público, um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, deve atender as regras básicas dos princípios orçamentários, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle. Quanto aos princípios orçamentários, é certo afirmar:

A) A não afetação das receitas − veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto para reajuste de servidores e pagamento da dívida pública.

B) O orçamento bruto − preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, permitindo apenas as deduções de receitas pertencentes a outras entidades públicas.

C) A exclusividade − estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias − ARO, nos termos da lei.

D) A anualidade ou periodicidade − apregoa que a previsão das receitas e a fixação das despesas deve referir a um período de tempo que corresponda, pelo menos, um exercício financeiro.

E) A universalidade − determina que nos orçamentos dos entes públicos a despesa fixada não pode ser superior a receita prevista.

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