Questões de Concurso de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

1 Q1118944

Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

e acordo com o que dispõe a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais constitui elemento

A que compõe a Lei Orçamentária Anual (LOA), contemplando metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal & primário, para o exercício a que se referirem e para o exercício seguinte. B integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que contempla, entre outros aspectos, a evolução do patrimônio liquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. C essencial ao Plano Plurianual (PPA), devendo contemplar, entre outros aspectos, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e os resultados esperados das empresas controladas pelo ente. D que, juntamente com o Anexo de Riscos Fiscais, compõem o conjunto de informações necessárias para a fixação do montante da Reserva de Contingência, que é acionada quando as metas de superávit ou redução de déficit não são atingidas. E integrante do decreto de execução orçamentária, a ser editado até o final do primeiro bimestre do exercício, fixando as diretrizes para contingenciamento em caso de frustração das receitas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

2 Q1117598

Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente municipal totalizou R$ 12.510.000,00. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo desse ente no referido exercício financeiro apresenta limite

A de alerta de R$ 6.755.400,00, sendo que a verificação do cumprimento deste limite deve ser realizada ao final de cada quadrimestre. B de alerta de R$ 6.079.860,00, sendo este limite evidenciado em demonstrativo integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. C prudencial de R$ 6.417.630,00, sendo que ao referido Poder Executivo fica vedada a criação de cargo se exceder este limite. D global de R$ 7.506.000,00, sendo que a verificação do cumprimento deste limite deve ser realizada ao final de cada semestre. E global de R$ 7.506.000,00, sendo este limite evidenciado em demonstrativo integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

3 Q1117597

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Programação Orçamentária e Financeira Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, pode

A conter demonstrativo da compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e metas fiscais constantes no orçamento fiscal do referido exercício financeiro. B fixar despesas referentes à devolução integral de depósito em caução recebido em janeiro de 2023, classificando-as como Despesas Correntes. C dispor sobre o aumento da alíquota de imposto a ser aplicada no referido exercício financeiro para o financiamento de Despesas Correntes. D autorizar a abertura de créditos adicionais especiais até 1,2% da receita corrente liquida arrecadada no exercício financeiro de 2024. E prever receitas provenientes de recursos recebidos como indenização por danos causados ao patrimônio público, classificando-as como Receitas Correntes.

4 Q1117595

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público em AFO Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que

A o orçamento da seguridade social contempla despesas com saúde e segurança social; enquanto o orçamento de investimento se destina a despesas das empresas públicas, podendo ser executado sem aprovação legislativa, desde que haja recursos disponíveis. B as emendas a esse projeto podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários para a sua execução, sendo admitidas aquelas provenientes da anulação de despesas classificadas como Juros e Encargos da Divida e Outras Despesas Correntes. C as emendas de bancada a esse projeto podem ser aprovadas até o limite de 1,2% da receita corrente arrecadada no exercício financeiro de 2025, com a exigência de que metade desse percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde. D as emendas individuais a esse projeto podem ser aprovadas até o limite de 2% da receita corrente liquida do exercício financeiro de 2024, com a exigência de que a metade desse percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde. E o orçamento da seguridade social inclui receitas e despesas relativas à saúde, previdência e assistência social, enquanto o orçamento fiscal define metas fiscais para o período de 2026 a 2028, como os resultados primários e nominais.

5 Q1097638

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento Orçamento Público em AFO

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo como base a prestação do serviço público, o orçamento que trata sobre a alocação de recursos, a fim de assegurar a qualidade dos bens e serviços e atender às necessidades reais da sociedade, com maior transparência sobre seus dados, é conhecido como orçamento

A de resultado final. B de disponibilidade de recursos. C de metas alcançáveis. D administrativo por objetivos. E orientado por resultados.

6 Q722410

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Após deliberação da Mesa da Assembleia Legislativa, um espaço foi destacado para exploração, pela iniciativa privada, de operação de restaurante para servir parlamentares, servidores e visitantes. O serviço foi objeto de uma licitação de concessão administrativa de uso a título oneroso do tipo maior lance. O recolhimento do lance vencedor, no valor de R$ 100.000,00, classifica-se como receita

A orçamentária, corrente e derivada. B extraorçamentária, de capital e originária. C orçamentária, corrente e originária. D extraorçamentária, corrente e derivada. E orçamentária, de capital e originária.

7 Q722396

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em se tratando dos princípios orçamentários, o Princípio da

A legalidade dita que dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual é matéria reservada à Lei Ordinária. B exclusividade surgiu para garantir o emprego da técnica conhecida como cauda orçamentária. C universalidade institui que todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei de Orçamento. D não afetação estabelece que nenhuma receita pode ser associada a determinada despesa ou fundo. E anterioridade preconiza que as receitas devem ocorrer antes das despesas.

8 Q722393

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um dos princípios orçamentários com assento constitucional e comumente indicado pela doutrina é o do equilíbrio que, em uma de suas acepções correntes, é conhecido como “regra de ouro”. Ele

A determina a alienação compulsória de ativos quando o montante de despesa de pessoal e custeio superar as dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, ou, alternativamente, a realização de operação de crédito. B impede que sejam feitas operações de crédito no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária - ARO, condicionada à existência de superávit financeiro. C determina que as receitas e despesas devem estar fixadas no mesmo montante na Lei Orçamentária Anual - LOA, salvo aquelas relativas a saúde e educação, que, em face da vinculação constitucional, são previstas em peça orçamentária própria. D veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. E impede a abertura de créditos adicionais no curso da execução orçamentária, salvo os de natureza especial, voltados a situações de emergência ou calamidade pública, mediante autorização legislativa ou decreto do Chefe do Executivo.

9 Q722392

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em atendimento ao princípio orçamentário

A da totalidade, uma autarquia estadual possui uma Lei Orçamentária Anual distinta daquela do ente estadual a que pertence. B da universalidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente estadual deve conter todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida por ele. C da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo sobre a criação de despesa obrigatória de caráter continuado. D da competência, a Lei Orçamentária Anual apresenta a previsão das receitas orçamentárias que serão arrecadadas durante o exercício financeiro a que se refere. E do orçamento bruto, a Lei Orçamentária Anual deve apresentar as despesas com uma obra pelo valor total de sua execução, mesmo que ocorra em três exercícios financeiros.

10 Q722343

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nota de empenho é o instrumento

A mediante o qual o funcionário público se compromete a agir com eficiência e dedicação. B que cria, para o órgão público, a obrigação de pagamento pela realização de uma despesa. C que normaliza a execução de ato anterior, pormenorizando áreas de entendimento. D pelo qual empregadores e empregados entram em acordo sobre condições de trabalho. E que, emanado da autoridade competente, determina o cumprimento de despacho ou sentença.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão