Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da FCC

Considere que, no último mês do exercício financeiro, determinado órgão público, no curso da execução de um contrato de obras, tenha realizado medições e atestado a execução de parcelas do objeto contratado. Contudo, em face do encerramento do exercício, não tenha sido possível a liquidação financeira da despesa com o pagamento ao contratado naquele mesmo ano. Diante de tal cenário, considerando a legislação cabível,
  • A. não será possível efetuar os pagamentos em questão por ausência de suporte orçamentário, devendo ser expedido precatório.
  • B. deverão ser cancelados os empenhos eventualmente efetuados e abertas novas dotações para suportar os pagamentos.
  • C. as despesas geradas constituem déficit orçamentário, os quais devem ser suportados por dotações consignadas no orçamento subsequente.
  • D. os restos a pagar gerados pelas atestações independem de empenho e deverão ser processados como despesas extra-orçamentárias.
  • E. as despesas, se regularmente empenhadas, serão suportadas por restos a pagar que pertencem ao exercício em que foram geradas.
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No dia 15/2/2018, um Tribunal Regional do Trabalho fez o empenho da despesa com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica no valor de R$ 200.000,00 referente à limpeza dos vidros do prédio em que são realizadas as atividades de tal entidade pública. Em 21/2/2018, o prestador de serviço executou a limpeza dos vidros do prédio e, em 23/2/2018, houve a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. No dia 28/2/2018, ocorreu o pagamento da despesa pelo valor total do empenho. Sendo assim, no dia
  • A. 15/2/2018, houve a execução orçamentária de uma Despesa de Capital.
  • B. 21/2/2018, houve a liquidação de Outras Receitas Correntes.
  • C. 28/2/2018, houve a execução orçamentária de uma Inversão Financeira.
  • D. 23/2/2018, houve a liquidação de uma Despesa Corrente.
  • E. 15/2/2018, houve a emissão de uma nota de pagamento por estimativa.
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Trata-se de uma despesa orçamentária que se constitui em adiantamento a servidor que ainda prestará contas dela.

O enunciado descreve adequadamente o conceito de

  • A. Despesa de exercício anterior.
  • B. Suprimento de fundos.
  • C. Antecipação de empenho.
  • D. Restos a pagar.
  • E. Receita orçamentária.
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Considere as seguintes despesas:

I. décimo terceiro do funcionalismo.

II. consignações em folha.

III. contribuição previdenciária do órgão público (patronal).

São classificadas como extraorçamentárias as despesas que constam APENAS em

  • A. I.
  • B. II.
  • C. III.
  • D. I e II.
  • E. II e III.
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Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:
  • A. Decretos podem reforçar dotações orçamentárias insuficientes até um certo limite, autorizado na própria Lei Orçamentária Anual.
  • B. São classificados pela Lei no 4.320/64 como especiais, extraordinários e suplementares.
  • C. O Tribunal de Justiça pode decidir que um crédito extraordinário é inconstitucional.
  • D. Os créditos adicionais são abertos por Lei complementar e autorizados por portaria do poder executivo.
  • E. Os créditos extraordinários destinam-se a despesas como guerras ou calamidades públicas.
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Em seu primeiro dia de exercício, o novo presidente da mesa solicitou parecer a respeito do contrato de fornecimento de café na As- sembleia Legislativa. O contrato anterior teve validade até 30 de dezembro do ano anterior, sem que o competente aditivo contratual tivesse sido formalizado. Caso um termo aditivo seja elaborado e assinado após o fim da duração contratual, o ciclo da despesa
  • A. terá sido respeitado, desde que seja redigido com data retroativa, em cumprimento à legislação em vigor.
  • B. terá sido respeitado, uma vez que foi realizado no mês subsequente ao encerramento do contrato original.
  • C. não terá sido respeitado, pois a aquisição na situação descrita necessita de licitação.
  • D. não terá sido respeitado, pois antes da assinatura de termos contratuais deve haver a etapa conhecida como liquidação.
  • E. não terá sido respeitado, uma vez que assinado por ordenador de despesas diverso.
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Nota de empenho é o instrumento
  • A. mediante o qual o funcionário público se compromete a agir com eficiência e dedicação.
  • B. que cria, para o órgão público, a obrigação de pagamento pela realização de uma despesa.
  • C. que normaliza a execução de ato anterior, pormenorizando áreas de entendimento.
  • D. pelo qual empregadores e empregados entram em acordo sobre condições de trabalho.
  • E. que, emanado da autoridade competente, determina o cumprimento de despacho ou sentença.
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Em atendimento ao princípio orçamentário
  • A. da totalidade, uma autarquia estadual possui uma Lei Orçamentária Anual distinta daquela do ente estadual a que pertence.
  • B. da universalidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente estadual deve conter todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida por ele.
  • C. da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo sobre a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
  • D. da competência, a Lei Orçamentária Anual apresenta a previsão das receitas orçamentárias que serão arrecadadas durante o exercício financeiro a que se refere.
  • E. do orçamento bruto, a Lei Orçamentária Anual deve apresentar as despesas com uma obra pelo valor total de sua execução, mesmo que ocorra em três exercícios financeiros.
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Um dos princípios orçamentários com assento constitucional e comumente indicado pela doutrina é o do equilíbrio que, em uma de suas acepções correntes, é conhecido como “regra de ouro”. Ele
  • A. determina a alienação compulsória de ativos quando o montante de despesa de pessoal e custeio superar as dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, ou, alternativamente, a realização de operação de crédito.
  • B. impede que sejam feitas operações de crédito no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária - ARO, condicionada à existência de superávit financeiro.
  • C. determina que as receitas e despesas devem estar fixadas no mesmo montante na Lei Orçamentária Anual - LOA, salvo aquelas relativas a saúde e educação, que, em face da vinculação constitucional, são previstas em peça orçamentária própria.
  • D. veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  • E. impede a abertura de créditos adicionais no curso da execução orçamentária, salvo os de natureza especial, voltados a situações de emergência ou calamidade pública, mediante autorização legislativa ou decreto do Chefe do Executivo.
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Em se tratando dos princípios orçamentários, o Princípio da
  • A. legalidade dita que dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual é matéria reservada à Lei Ordinária.
  • B. exclusividade surgiu para garantir o emprego da técnica conhecida como cauda orçamentária.
  • C. universalidade institui que todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei de Orçamento.
  • D. não afetação estabelece que nenhuma receita pode ser associada a determinada despesa ou fundo.
  • E. anterioridade preconiza que as receitas devem ocorrer antes das despesas.
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