O orçamento público, um dos instrumentos de planejament

O orçamento público, um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, deve atender as regras básicas dos princípios orçamentários, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle. Quanto aos princípios orçamentários, é certo afirmar:
  • A. A não afetação das receitas − veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto para reajuste de servidores e pagamento da dívida pública.
  • B. O orçamento bruto − preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, permitindo apenas as deduções de receitas pertencentes a outras entidades públicas.
  • C. A exclusividade − estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias − ARO, nos termos da lei.
  • D. A anualidade ou periodicidade − apregoa que a previsão das receitas e a fixação das despesas deve referir a um período de tempo que corresponda, pelo menos, um exercício financeiro.
  • E. A universalidade − determina que nos orçamentos dos entes públicos a despesa fixada não pode ser superior a receita prevista.
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Questões extras

Analise as afirmativas a seguir sobre os efeitos adversos dos opioides e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Náuseas e vômitos são efeitos dos opioides por desestimular a “trigger zone” na medula, e sua incidência é maior nos pacientes internados, sugerindo alterações vestibulares pelos opioides.

( ) Depressão respiratória é o efeito adverso mais sério. Atenção maior deve ser dada a pacientes asmáticos, com apneia obstrutiva do sono, idosos e crianças.

( ) Opioides estimulam o núcleo de Edinger Wesphal (parassimpático) do nervo oculomotor, produzindo midríase.

( ) Os efeitos adversos dos opioides são rapidamente antagonizados com uso de naloxona.

Assinale a sequência CORRETA.

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No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A interdição de estabelecimentos comerciais configura o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.

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