Questão Q900183
2023 CONSULPAM TCM-PA
Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica TCM-PA

As leis que regulamentam as atividades econômicas, sociais

As leis que regulamentam as atividades econômicas, sociais, culturais e políticas da comunidade dependem de recursos do Orçamento Público para sua aplicação. Uma lei que estabeleça a coleta seletiva de lixo, por exemplo, implicará uma série de novos gastos para o recolhimento, o armazenamento e a destinação dos resíduos sólidos. Para que essa lei saia do papel é preciso que o programa de coleta de resíduos sólidos tenha previsão de recursos no orçamento, para sua implantação e manutenção ao longo do tempo.
A respeito do tema orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

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