Para o exercício de 2016, determinado ente público esti

#Questão 581564 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Para o exercício de 2016, determinado ente público estimou as receitas e fixou as despesas, no valor de R$ 8.648.788.500. Com relação à Lei Orçamentária Anual é correto afirmar:

A) É vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, exceto para as despesas de caráter continuado.

B) O envio do projeto de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, apenas, para o orçamento do Poder Executivo.

C) É permitida, nos casos de despesas imprevistas, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

D) Compreenderá, o anexo de metas fiscais elaborado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

E) As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro e, via de regra, estão previstas na LOA.

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