Questões de Controle Externo do ano 2006

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Quando as contas forem consideradas iliquidáveis, o Tribunal de Contas da União ordenará o seu trancamento, por meio de decisão terminativa.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O tribunal de contas não pode, no exercício do controle externo da administração pública, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, pois tal tarefa cabe apenas ao STF.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.

Em caso de repasse de recursos da União, mediante convênio, para os estados ou para o Distrito Federal, a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) fica automaticamente transferida para o respectivo tribunal de contas estadual ou do Distrito Federal, a quem cabe realizar a devida tomada de contas.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.

O TCU deve julgar como regulares as tomadas ou prestações de contas, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Sobre a prestação anual das contas de governo pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é correto afirmar que

  • A. a remessa dos documentos relativos às contas de governo não libera a apresentação, ao Tribunal, das respectivas prestações de contas de gestão dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos.
  • B. a prestação de contas de governo do Município deverá ser entregue à Câmara Municipal até 31 de janeiro do ano subseqüente, que a encaminhará ao Tribunal até o dia 30 de abril do mesmo ano.
  • C. a relação dos restos a pagar inscritos deve discriminar os processados e não processados, identificando a classificação funcional programática, restringindo- se aos restos a pagar efetivamente pagos.
  • D. os balanços orçamentário e financeiro devem incluir órgãos e entidades da administração direta e indireta dos poderes do Município, bem como os fundos.
  • E. o balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais restringem-se aos órgãos da administração direta dos poderes do Município.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Suponha que, relativamente ao mês de abril deste ano, determinado Município tenha efetuado somente em 20 de julho a remessa de dados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, através do Sistema de Informações Municipais. Nessa hipótese, poderá o Tribunal deixar de aplicar sanções pecuniárias,

  • A. por se tratar de descumprimento de mera formalidade, sanável pela prática ainda que extemporânea do ato, para o quê a legislação pertinente não comina penalidades.
  • B. desde que os dados ou o meio informatizado usado pelo Município não apresentem erros ou incompatibilidades técnicas que impossibilitem seu uso pelo Tribunal.
  • C. em função de inexistir previsão legal que determine a remessa de dados através do Sistema de Informações Municipais, o que decorre de Instrução Normativa do Tribunal.
  • D. desde que não houvesse o Município incidido na mesma falta em relação aos meses anteriores do exercício de 2006.
  • E. sob a condição de que o Município não houvesse sido beneficiado por redução ou anistia de penalidade pecuniária anteriormente.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, formulada por cidadão, partido político, associação ou sindicato,

  • A. terá caráter sigiloso até a decisão do órgão julgador por sua instauração ou arquivamento, tornando-se pública a partir de então.
  • B. observará uma fase preliminar, em que se decidirá sobre sua instauração, e, se instaurada, uma fase em que se procederá à instrução e julgamento do mérito.
  • C. deverá ser apresentada com prova da identidade, se cidadão, ou da existência e indicação de representante legal, se pessoa jurídica o denunciante.
  • D. será admitida, ainda que o denunciado não se sujeite à jurisdição do Tribunal, desde que se trate de matéria afeita à competência da Corte de Contas.
  • E. deverá vir acompanhada de prova do fato, não bastando o mero indício para que seja admitida a denúncia pelo Tribunal.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Verificada a ilegalidade de ato administrativo de órgão do Poder Executivo municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido,

  • A. comunicará o fato à Câmara de Vereadores, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar ao Poder Executivo, de imediato, as medidas cabíveis.
  • B. determinará ao Poder Executivo que, no prazo de 30 dias, adote as medidas cabíveis, sob pena de decidir definitivamente a respeito da sustação do ato.
  • C. ordenará, desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, independentemente da ocorrência de dano ao erário.
  • D. comunicará a decisão à Câmara de Vereadores, propondo sustação da execução do ato impugnado.
  • E. recomendará à Câmara dos Vereadores a imposição ao responsável de multa no importe de até 100% do valor real do dano causado ao erário.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo, deve

  • A. imediatamente sustar a execução do ato impugnado.
  • B. imediatamente comunicar o fato à Assembléia, porquanto a esta, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação.
  • C. assinar prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados; caso o Tribunal não seja atendido, a par de outras medidas, sustará a execução do ato impugnado.
  • D. assinar prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados; caso o Tribunal não seja atendido, comunicará o fato à Assembléia Legislativa, porquanto a esta, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação.
  • E. imediatamente comunicar o fato ao Poder Judiciário, porquanto a este, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação, à luz do princípio da jurisdição una.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Ao julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além de condenar o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos,

  • A. deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.
  • B. poderá, ainda, aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.
  • C. poderá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.
  • D. deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.
  • E. deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo, 80% (oitenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: