Questões de Controle Externo do ano 2006

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Listagem de Questões de Controle Externo do ano 2006

Relativamente a tomadas e prestações de contas, julgue os itens que se seguem.

De acordo com as normas do Tribunal de Contas da União (TCU), nos casos de recursos concedidos mediante convênios e instrumentos afins, são considerados responsáveis tanto os que definem os critérios de distribuição, como os que aprovam os planos de trabalho e as próprias prestações de contas.

O recurso cabível junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR para corrigir obscuridade, omissão ou contradição do Acórdão ou da Decisão da Côrte de Contas denomina-se:

No tocante ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda aposentadoria em favor de servidor público, estritamente com base em norma da Constituição estadual, restando desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A partir da presente situação, no exercício do controle externo da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá

Constituem elementos da função administrativa de controle externo, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR:

I. A verificação ou constatação de atos e fatos da administração.

II. O juízo de legalidade, considerando os princípios da legitimidade, economicidade, razoabilidade e moralidade.

III. O juízo de mérito, considerando os princípios da legitimidade, economicidade, razoabilidade e moralidade.

IV. A orientação pedagógica de caráter preventivo ou da eventual providência a ser adotada pela administração.

Assinale abaixo as alternativas que contenham a indicação somente de todas as afirmações corretas em relação ao enunciado.

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