Questões de Controle Externo do ano 2006

Listagem de Questões de Controle Externo do ano 2006

#Questão 224623 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A apreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas anualmente prestadas pelo Governador, ostenta caráter

A) decisório e definitivo.

B) decisório, mas que comporta revisão recursal pela Assembléia Legislativa.

C) opinativo, mas que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa.

D) opinativo, mas que só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.

E) opinativo, cabendo à Assembléia Legislativa julgá-las.

#Questão 224625 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A natureza jurídica da apreciação feita pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de servidor público efetivo da Assembléia Legislativa, é

A) judicial.

B) opinativa.

C) decisória, de caráter administrativo, suscetível de ser revista pelo Plenário da Assembléia Legislativa mediante recurso.

D) decisória, de caráter administrativo, vinculante à Administração Pública, mas suscetível de ser revista pelo Poder Judiciário mediante provocação do interessado.

E) decisória, de caráter administrativo, vinculante à Administração Pública e insuscetível de ser revista pelo Poder Judiciário.

#Questão 224626 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

São legitimados a instar o Tribunal de Contas do Estado do Ceará a realizar auditorias e inspeções:

I. a Assembléia Legislativa;

II. as comissões técnicas ou de inquérito da Assembléia Legislativa;

III. somente as comissões de inquérito, no atinente às comissões da Assembléia Legislativa;

IV. os deputados, individualmente;

V. o Governador.

SOMENTE estão corretas

A) I e II.

B) I e III.

C) I, II e V.

D) I, III e V.

E) I, II, IV e V.

#Questão 224638 - Controle Externo, Competência, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor Jurídico

O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União compreende a fiscalização financeira, contábil, orçamentária, patrimonial e operacional dos atos praticados pela Administração Pública Federal. Sobre quais dos seguintes aspectos, considerados conjuntamente, a função de controle externo NÃO admite análise?

Conveniência e oportunidade.

Legalidade e economicidade.

Legitimidade e conveniência.

Legitimidade e legalidade.

Economicidade e oportunidade.

#Questão 224646 - Controle Externo, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

Relativamente a tomadas e prestações de contas, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras, criadas como autarquias, mas sujeitas a contratos de concessão, estão submetidas ao controle do TCU, mas não são obrigadas à prestação de contas convencional aos órgãos de controle interno.

C) Certo

E) Errado

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