Em relação aos instrumentos de fiscalização utilizados pelo Tribunal de Contas da União no desempenho de sua função constitucional, a auditoria é utilizada, dentre outros, para
Com relação à natureza, competência e jurisdição do TCU, julgue os seguintes itens.
A função corretiva exercida pelo controle externo manifesta-se por meio de atos tais como a sustação imediata de contratos considerados irregulares, que deve ser comunicada ao Congresso Nacional, para que este determine as medidas cabíveis.
Com relação à natureza, competência e jurisdição do TCU, julgue os seguintes itens.
As funções exercidas pelo TCU situam-se no âmbito do controle externo, como um dos aspectos da fiscalização da administração pública, prerrogativa constitucional do Poder Legislativo.
Tendo os textos acima como referências iniciais e considerando o campo de atuação do TCU no Brasil dos dias atuais, julgue os itens de 16 a 20.
Mencionada no texto, a questão dos empréstimos consignados adquire maior relevância, porque corresponde a uma atividade realizada sem amparo legal e à revelia do próprio Sistema Financeiro Nacional.
Tendo os textos acima como referências iniciais e considerando o campo de atuação do TCU no Brasil dos dias atuais, julgue os itens de 16 a 20.
As auditorias mencionadas no primeiro texto inscrevem-se entre as competências do TCU, fixadas constitucionalmente, entre as quais está a de realizar, por iniciativa própria ou não, inspeções e auditorias de naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os próximos itens.
Caso uma empresa pública seja constituída com 51% de capital do DF e com 49% de capital da União, conforme entendimento do STF, caberá ao TCU, de forma concorrente com o Tribunal de Contas do Distrito Federal, fiscalizar a referida empresa.
Com referência às competências do Tribunal de Contas da União (TCU) e em conformidade com as regras constitucionais relativas ao controle externo, julgue os itens que se seguem.
Se o governo brasileiro decidir que a PETROBRAS formará com a Bolívia uma empresa binacional de exploração de petróleo, caberá ao TCU fiscalizar as contas nacionais dessa nova empresa.
Com referência às competências do Tribunal de Contas da União (TCU) e em conformidade com as regras constitucionais relativas ao controle externo, julgue os itens que se seguem.
O cidadão que, em meio a uma manifestação pública, for identificado como o responsável pela destruição de um veículo de uma universidade pública constituída na forma de fundação, estará sujeito a julgamento pelo TCU, em razão do ato que praticou.
Com referência às competências do Tribunal de Contas da União (TCU) e em conformidade com as regras constitucionais relativas ao controle externo, julgue os itens que se seguem.
No exame das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, o TCU, ao verificar irregularidades graves, poderá impor sanções ao chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da apreciação dessas mesmas contas pelo Congresso Nacional.
Com referência às competências do Tribunal de Contas da União (TCU) e em conformidade com as regras constitucionais relativas ao controle externo, julgue os itens que se seguem.
Se a União contratar um banco internacional para que este tome um empréstimo, em nome da União, perante a Comunidade Europeia, tal banco estará submetido ao dever de prestar contas à União pelo empréstimo tomado, caso venha a concretizar a operação.
