Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

No que concerne ao controle externo e ao TCU, assinale a opção correta.

Indique, entre as opções apresentadas abaixo, qual autoridade não tem legitimidade para formular consulta ao TCU, quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência.

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, não se pode afirmar que àquela Corte de Contas compete, na forma estabelecida no seu Regimento Interno e em sua Lei Orgânica

Relativamente a tomadas e prestações de contas, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras, criadas como autarquias, mas sujeitas a contratos de concessão, estão submetidas ao controle do TCU, mas não são obrigadas à prestação de contas convencional aos órgãos de controle interno.

O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União compreende a fiscalização financeira, contábil, orçamentária, patrimonial e operacional dos atos praticados pela Administração Pública Federal. Sobre quais dos seguintes aspectos, considerados conjuntamente, a função de controle externo NÃO admite análise?

A competência constitucional do Tribunal de Contas da União, para fiscalizar a aplicação de recursos financeiros da União repassados aos Estados e Municípios, compreende

De acordo com Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria no âmbito do controle externo, é procedimento de fiscalização utilizado por esse Tribunal

atender a pedidos efetuados pelo chefe do Poder Executivo.

As decisões do Tribunal de Contas da União, no exercício das suas funções de controle externo,

No exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público,