Questões de Controle Externo da FCC

No âmbito do controle externo federal, para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, será realizada fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à jurisdição do Órgão de Controle Externo, competindo-lhe, para tanto, em especial, dentre outros,

  • A.

    fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelos Estados e Municípios a empresas públicas ou privadas, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

  • B.

    realizar, com autorização do Congresso Nacional, auditoria nos processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.

  • C.

    avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas na lei orçamentária anual e a execução dos programas de governo.

  • D.

    fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

  • E.

    examinar a regularidade das receitas e despesas das empresas contratadas pela administração pública federal para execução de obras e serviços.

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Acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, sua apreciação é de competência

  • A.

    da Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

  • B.

    do Senado Federal, mediante parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

  • C.

    da Câmara dos Deputados até o encerramento da sessão legislativa.

  • D.

    do Congresso Nacional, mediante parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

  • E.

    do Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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Em relação aos instrumentos de fiscalização utilizados pelo Tribunal de Contas da União no desempenho de sua função constitucional, a auditoria é utilizada, dentre outros, para

  • A.

    conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.

  • B.

    examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

  • C.

    suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição.

  • D.

    examinar, ao longo de um período predeterminado, sob aspecto orçamentário e financeiro, os atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição.

  • E.

    avaliar, mediante solicitação do Poder Executivo Federal, o desempenho das empresas Estatais Dependentes quanto aos aspectos da legalidade e legitimidade dos atos praticados.

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No âmbito da Administração Pública Federal, o controle externo, especificamente no que concerne a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo

  • A.

    Senado Federal, com o auxílio da Controladoria Geral da União.

  • B.

    Tribunal de Contas da União, com auxílio do Ministério Púbico Federal.

  • C.

    Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

  • D.

    Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União.

  • E.

    Poder Executivo Federal, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

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O controle externo no Brasil é exercido

  • A.

    a posteriori, mas não a priori nem de forma concomitante.

  • B.

    a priori e concomitante, mas não a posteriori.

  • C.

    de forma concomitante e a posteriori, mas não a priori.

  • D.

    a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

  • E.

    a priori, de forma concomitante e a posteriori.

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O controle externo no Brasil

  • A.

    está a cargo do Tribunal de Contas, auxiliado pelo Poder Legislativo.

  • B.

    é superior, hierarquicamente, ao controle interno.

  • C.

    é exercido pelo Tribunal de Contas, desde que provocado.

  • D.

    tem poder judicante.

  • E.

    caracteriza-se pela superioridade do Tribunal de Contas da União diante dos Tribunais de Contas Estaduais.

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A titularidade do controle externo é do
  • A. Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas.
  • B. Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
  • C. Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.
  • D. Tribunal de Contas, com o auxílio do Poder Legislativo.
  • E. Ministério Público, com o auxílio do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.
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No controle externo, é competência do Tribunal de Contas
  • A. sustar, de imediato, contrato administrativo eivado de ilegalidade.
  • B. decidir a respeito de sustação de contrato administrativo, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não cumpram com as atribuições constitucionais que lhes competem.
  • C. anular contrato administrativo, caso seja apurado em auditoria que o mesmo não atendeu aos requisitos legais para ser celebrado, imputando pena de multa proporcional ao dano ao erário.
  • D. revogar contrato administrativo impugnado quando, decorrido o prazo de 180 dias, o Congresso Nacional ou o Poder Executivo competente não o fizer.
  • E. sustar, anular ou revogar contrato administrativo celebrado sem prévia licitação ou com licitação em modalidade não adequada à espécie de contrato, desde que o Poder Executivo competente deixe de agir no prazo previamente assinado.
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O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo uma de suas competências:

  • A.

    Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, que deverá ocorrer em sessenta dias a contar de seu recebimento.

  • B.

    Apreciar mediante parecer prévio, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração federal direta e indireta.

  • C.

    Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

  • D.

    Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

  • E.

    Avaliar o desempenho das auditorias internas das entidades da Administração Pública Federal Indireta.

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Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, no âmbito do Controle Externo Federal, compete

  • A.

    à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal.

  • B.

    ao Tribunal de Contas da União.

  • C.

    ao Ministério Público Federal.

  • D.

    ao Poder Judiciário Federal.

  • E.

    ao Congresso Nacional.

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