Questões de Controle Externo da FCC

fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelos Estados e Municípios a empresas públicas ou privadas, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

realizar, com autorização do Congresso Nacional, auditoria nos processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.

avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas na lei orçamentária anual e a execução dos programas de governo.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

examinar a regularidade das receitas e despesas das empresas contratadas pela administração pública federal para execução de obras e serviços.

da Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

do Senado Federal, mediante parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

da Câmara dos Deputados até o encerramento da sessão legislativa.

do Congresso Nacional, mediante parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

do Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.

examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição.

examinar, ao longo de um período predeterminado, sob aspecto orçamentário e financeiro, os atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição.

avaliar, mediante solicitação do Poder Executivo Federal, o desempenho das empresas Estatais Dependentes quanto aos aspectos da legalidade e legitimidade dos atos praticados.

Senado Federal, com o auxílio da Controladoria Geral da União.

Tribunal de Contas da União, com auxílio do Ministério Púbico Federal.

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União.

Poder Executivo Federal, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

a posteriori, mas não a priori nem de forma concomitante.

a priori e concomitante, mas não a posteriori.

de forma concomitante e a posteriori, mas não a priori.

a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

a priori, de forma concomitante e a posteriori.

está a cargo do Tribunal de Contas, auxiliado pelo Poder Legislativo.

é superior, hierarquicamente, ao controle interno.

é exercido pelo Tribunal de Contas, desde que provocado.

tem poder judicante.

caracteriza-se pela superioridade do Tribunal de Contas da União diante dos Tribunais de Contas Estaduais.

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, que deverá ocorrer em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Apreciar mediante parecer prévio, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração federal direta e indireta.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Avaliar o desempenho das auditorias internas das entidades da Administração Pública Federal Indireta.

à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal.

ao Tribunal de Contas da União.

ao Ministério Público Federal.

ao Poder Judiciário Federal.

ao Congresso Nacional.