está a cargo do Tribunal de Contas, auxiliado pelo Poder Legislativo.

é superior, hierarquicamente, ao controle interno.

é exercido pelo Tribunal de Contas, desde que provocado.

tem poder judicante.

caracteriza-se pela superioridade do Tribunal de Contas da União diante dos Tribunais de Contas Estaduais.

a posteriori, mas não a priori nem de forma concomitante.

a priori e concomitante, mas não a posteriori.

de forma concomitante e a posteriori, mas não a priori.

a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

a priori, de forma concomitante e a posteriori.

Patrimonial.

de Monitoramento de Execução de Programas.

de Análise de Execução de Programas.

de Análise de Gestão de Programas.

Operacional.

à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal.

ao Tribunal de Contas da União.

ao Ministério Público Federal.

ao Poder Judiciário Federal.

ao Congresso Nacional.

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, que deverá ocorrer em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Apreciar mediante parecer prévio, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração federal direta e indireta.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Avaliar o desempenho das auditorias internas das entidades da Administração Pública Federal Indireta.

ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.

ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.

ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos

ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Judiciário.

pela Advocacia Geral da União, órgão subordinado ao Poder Executivo.

pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

pelo Tribunal de Contas ou equivalente, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

pela Secretaria de Controle Interno do ente público.

converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.

determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.

dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.

extinguir a multa, mas não arquivar o processo.

aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.