homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.

encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.

elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.

exercer comércio.

dedicar-se à atividade político-partidária.

portar arma de defesa pessoal.

exercer profissão liberal.

exercer emprego particular

terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

preliminar aquela pela qual o Tribunal preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.

daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.

anuais dos Prefeitos

de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.

de qualquer pessoa física que administre bens públicos.

administrativo.

judicial.

executivo.

alimentar.

dedutível.

pedido de reexame.

reconsideração.

embargos de declaração.

revisão.

embargos infringentes.

consideradas iliquidáveis, uma vez que ficou materialmente impossível sua apreciação.

julgadas no estado em que se encontrarem, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

arquivadas por dez anos.

reconstituídas para seu processamento ordinário.

julgadas regulares, uma vez que não haverá prova material de falhas.

correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções por iniciativa própria.

incorreta, uma vez que o Presidente do Tribunal de Contas goza de fé pública, o que indica que se houve a determinação da inspeção é porque ocorreram as irregularidades.

correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções fundamentadas em notícias de jornais

correta, uma vez que a Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

incorreta, uma vez que nenhum documento pode ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções e auditorias sob qualquer pretexto.

anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

mensalmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

anualmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em noventa dias, a contar do seu recebimento.

anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias, a contar do seu recebimento.

mensalmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

a investidura nos cargos de Procurador de Contas far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

a ele não se aplica o princípio da independência funcional, uma vez que subordinado ao Presidente do Tribunal de Contas.

sua oitiva nos processos é determinada pelo Presidente do Tribunal de Contas.

a proposta para alteração do quadro de Procuradores de Contas cabe à Presidência do Tribunal de Contas.

não há previsão legal do exercício, pelos Procuradores de Contas, de funções delegadas pelo Procurador- Geral.