A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo
terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.
preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.
definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.
terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
preliminar aquela pela qual o Tribunal preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
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