Questões sobre Tribunal de Contas da União - TCU

Acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, sua apreciação é de competência

  • A.

    da Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

  • B.

    do Senado Federal, mediante parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

  • C.

    da Câmara dos Deputados até o encerramento da sessão legislativa.

  • D.

    do Congresso Nacional, mediante parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

  • E.

    do Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes.

O tribunal de contas pode contratar consultores ou especialistas de procedência externa para executar trabalho limitado ao escopo definido pelo servidor do quadro do tribunal de contas responsável pelos trabalhos de auditoria governamental.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Segundo regulamentação expedida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a respeito de tomadas e prestações de contas no âmbito federal, o Relatório de Gestão é definido como:

  • A.

    relatório apresentado anualmente por todos os gestores e responsáveis pela aplicação e gestão de recursos públicos, contendo informações pormenorizadas a respeito dos resultados alcançados no exercício.

  • B.

    documento de natureza administrativa em que o responsável pela execução das políticas públicas apresenta o resultado da sua gestão, mediante o envio de demonstrações de natureza contábil, orçamentária e fi nanceira.

  • C.

    relatório de natureza contábil, orçamentária, fi nanceira e patrimonial apresentado ao TCU anualmente ou quando solicitado pelos dirigentes máximos das entidades da administração pública.

  • D.

    documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, fi nanceira, orçamentária, operacional ou patrimonial organizado para permitir visão sistêmica da conformidade e da gestão.

  • E.

    documento elaborado pelo órgão de controle interno de cada poder, contendo a descrição pormenorizada dos atos de gestão das unidades submetidas ao controle do TCU.

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Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

No exercício do controle externo, o TCU, com o objetivo de prevenir lesão ao erário, possui legitimidade para determinar suspensão cautelar de processo licitatório.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem.

O julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos federais é de competência exclusiva do Congresso Nacional.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

Ao julgar irregulares as contas do chefe do Poder Executivo, o TCU, no exercício de suas competências, deverá ajuizar as ações civis e penais cabíveis.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

  • A.

    de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.

  • B.

    daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.

  • C.

    anuais dos Prefeitos

  • D.

    de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.

  • E.

    de qualquer pessoa física que administre bens públicos.

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A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo

  • A.

    terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

  • B.

    preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

  • C.

    definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

  • D.

    terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

  • E.

    preliminar aquela pela qual o Tribunal preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

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A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá autoriza o Conselheiro do Tribunal de Contas a

  • A.

    exercer comércio.

  • B.

    dedicar-se à atividade político-partidária.

  • C.

    portar arma de defesa pessoal.

  • D.

    exercer profissão liberal.

  • E.

    exercer emprego particular

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Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

  • A.

    homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.

  • B.

    encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

  • C.

    decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.

  • D.

    elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

  • E.

    comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.

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