Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas
de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.
daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.
anuais dos Prefeitos
de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.
de qualquer pessoa física que administre bens públicos.
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