Questão Q224974
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)
Controle Externo Tribunais de Contas
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Procurador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)

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As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título

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