Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Esta...

A

homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.

B

encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

C

decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.

D

elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

E

comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.