Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas
homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.
encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.
elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.
comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.
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