Em uma mesma semana, e em virtude de um mesmo objeto, a...

#Questão 1118897 - Controle Externo, Normas constitucionais sobre o Controle Externo, FCC, 2025, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Geral

Em uma mesma semana, e em virtude de um mesmo objeto, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) recebeu questionamentos oriundos da Auditoria Geral do Município de São Paulo (AUDI), do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, a situação é

possível, pois é compatível com a legislação que órgãos de controle interno e externo, em diferentes esferas, fiscalizem simultaneamente a conduta administrativa, se houver verba repassada.

impossível, pois a AUDI não poderia atuar em relação a contrato cuja fiscalização houver sido avocada pelo TCM-SP.

impossível, pois há hierarquia entre 05 órgãos de controle mencionados, devendo o da maior esfera tomar precedência.

impossível, por tal jurisdição restringir-se ao TCM-SP.

possível, embora a aprovação dos atos praticados por decisão irrecorrível no âmbito de qualquer um dos Tribunais mencionados (TCM-SP, TCE-SP ou TCU) redunde no arquivamento dos demais procedimentos porventura pendentes.

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