Questões de Controle Externo do ano 2006

#Questão 562191 - Controle Externo, Jurisprudência, ESAF, 2006, TCU, Analista de Controle Externo ACE

#Questão 562192 - Controle Externo, Jurisprudência, ESAF, 2006, TCU, Analista de Controle Externo ACE

#Questão 562193 - Controle Externo, Organização, ESAF, 2006, TCU, Analista de Controle Externo ACE

#Questão 562197 - Controle Externo, Regras Constitucionais Sobre Controle Externo, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, estatuía que o Tribunal de Contas da União (TCU) era composto por Ministros escolhidos entre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. Os Ministros eram então nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. Comparativamente à disciplina traçada pela Constituição vigente, nota-se que esta

A) manteve inalterados os critérios de escolha dos Ministros do TCU, modificando, no entanto, significativamente, a forma de composição do Tribunal, ao atribuir à Câmara dos Deputados a escolha de dois terços dos Ministros.

B) ampliou o grau de discricionariedade do Presidente da República na escolha dos Ministros do TCU, embora tenha restringido o número de membros do Tribunal indicados pelo Presidente.

C) tornou mais exigentes os critérios de escolha dos Ministros do TCU, além de ter alterado a forma de composição do Tribunal, atribuindo ao Congresso Nacional a escolha de parte dos Ministros.

D) restringiu o grau de discricionariedade do Presidente da República, que deverá escolher os Ministros do TCU de sua indicação exclusivamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

E) manteve as regras relativas aos critérios de escolha e forma de composição do Tribunal de Contas da União tal como estabelecidas pela Constituição anterior.

#Questão 562198 - Controle Externo, Regras Constitucionais Sobre Controle Externo, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Deparando-se com indício de despesa não autorizada, a Comissão permanente do Congresso Nacional à qual incumbe acompanhar a execução orçamentária solicita à autoridade responsável que preste os esclarecimentos pertinentes, no prazo de cinco dias. Nos termos da Constituição da República, decorrido o prazo sem que a autoridade em questão se manifeste, a Comissão

A) solicitará ao Tribunal de Contas da União pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

B) representará ao Tribunal de Contas da União, para que este instaure processo de tomada de contas em face da autoridade responsável.

C) determinará ao Tribunal de Contas da União que proceda à análise da matéria e suspenda a execução da despesa, se for o caso.

D) encaminhará ao Tribunal de Contas da União relatório circunstanciado dos indícios apurados, determinando desde logo a anulação do ato de despesa.

E) determinará a sustação de imediato da despesa, solicitando ao Congresso Nacional que submeta a matéria à apreciação do Tribunal de Contas da União.

Questões de Controle Externo do ano 2006

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo