Questão
Q562198
Prova: Concurso Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE) 2006 - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006
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Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE) 2006
Deparando-se com indício de despesa não autorizada, a Co...
Deparando-se com indício de despesa não autorizada, a Comissão permanente do Congresso Nacional à qual incumbe acompanhar a execução orçamentária solicita à autoridade responsável que preste os esclarecimentos pertinentes, no prazo de cinco dias. Nos termos da Constituição da República, decorrido o prazo sem que a autoridade em questão se manifeste, a Comissão
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