Questões sobre Regras Constitucionais Sobre Controle Externo

A propósito dos tipos e das formas de atuação do sistema de controle, da responsabilidade e do julgamento dos administradores e responsáveis por recursos públicos, julgue os itens subsequentes.

O processo de prestação de contas é formalizado pelo titular de entidade da administração indireta federal, com o auxílio da unidade de contabilidade analítica da própria entidade.

  • C. Certo
  • E. Errado
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É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,

  • A.

    ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

  • B.

    residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.

  • C.

    ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.

  • D.

    ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos

  • E.

    ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

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Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus conceitos e normas gerais.

Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Em relação a este assunto, considere:

I. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

V. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao controle externo o que se afirma APENAS em

  • A.

    I e II.

  • B.

    I, II e III.

  • C.

    I, II e V.

  • D.

    II, IV e V.

  • E.

    III, IV e V.

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Na CF, o controle externo foi consideravelmente ampliado. Nesse sentido, as funções que os TCs desempenham incluem a

  • A.

    sancionatória, quando se aprovam as contas dos dirigentes e responsáveis por bens e valores públicos.

  • B.

    de julgamento, quando se emite parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes de poder ou órgão.

  • C.

    de ouvidor, quando se respondem e esclarecem as dúvidas de servidores sobre a aplicação da legislação orçamentária e financeira.

  • D.

    corretiva, quando se aplicam multas e outras penalidades aos responsáveis por irregularidades.

  • E.

    de fiscalização financeira, quando se registram os atos de admissão do pessoal efetivo.

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O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

  • A.

    houver observância do devido processo legal.

  • B.

    o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.

  • C.

    o MP representar contra decisão de mérito do TC.

  • D.

    a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.

  • E.

    houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

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A CF reserva aos TCs a atribuição de realizar inspeções e auditorias. Em relação a esses procedimentos, assinale a opção correta.

  • A.

    A inspeção destina-se a verificar e avaliar os sistemas adotados, prevenindo erros ou desvios.

  • B.

    A auditoria visa apurar denúncia, esclarecer fatos ou comprovar declarações prestadas.

  • C.

    As inspeções e auditorias, quando realizadas por iniciativa própria do TC, devem ser comunicadas e homologadas pelo respectivo Poder Legislativo.

  • D.

    Procedimento extraordinário é aquele destinado à apuração e verificação de caso concreto, de caráter excepcional, e pode ser motivado pelo simples exercício do cumprimento de missão institucional.

  • E.

    As inspeções e auditorias requeridas pelo Poder Legislativo visam instruir e subsidiar a programação estabelecida pelo tribunal.

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Aplicando-se aos TCEs, em termos gerais, o que a CF estabelece para a organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), só não seria possível incluir na competência daqueles tribunais estaduais a fiscalização da aplicação dos recursos repassados

  • A.

    pela União, mediante convênio, ao estado.

  • B.

    pela União, mediante acordo, aos municípios.

  • C.

    pela União, mediante contrato, a estatal federal sediada no estado.

  • D.

    pelo estado, mediante ajuste, aos municípios.

  • E.

    pelos municípios, mediante convênio, ao estado.

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O controle externo foi consideravelmente ampliado na atual CF. No âmbito da função de fiscalização financeira propriamente dita inclui-se, entre outras atividades, a

  • A.

    apreciação das concessões de melhoria nas aposentadorias e pensões, quando não houver alterações no fundamento legal das concessões.

  • B.

    representação, a qualquer Poder, sobre irregularidades ou abusos cometidos.

  • C.

    apreciação, para fins de registro, da legalidade das nomeações para cargos em comissão.

  • D.

    fiscalização das contas estrangeiras das empresas supranacionais em que o Estado tenha participação majoritária.

  • E.

    realização, por iniciativa do Poder Executivo, de inspeções e auditorias.

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Sobre a fundamentação constitucional e legal quanto à atuação dos órgãos de controle interno e externo, considere:

I. O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é atribuição exclusiva do sistema de controle externo.

III. O controle externo tem a competência de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

IV. A prestação de contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    III e IV.

  • B.

    II e III.

  • C.

    I e II.

  • D.

    I e III.

  • E.

    I, III e IV.

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