O julgamento das contas dos administradores e responsávei...

#Questão 562206 - Controle Externo, Regras Constitucionais Sobre Controle Externo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/ES, Procurador (Especialidade: Especial de Contas)

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

  • 14/07/2020 às 12:57h
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    Talvez, o gabarito esteja obsoleto. Segundo texto abaixo mencionado pode-se tirar outra conclusão, sem prejuízo de saber que a resposta correta está sob o ano de 2009.


    o Poder Judiciário, com base no princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, pode rever decisões dos Tribunais de Contas analisando tanto aspectos formais, quanto materiais das referidas decisões. Com relação às decisões de mérito, não é necessário que se trate de vício manifesto, ou seja, mesmo questões altamente controversas podem se sujeitar à apreciação dos órgãos judiciais.
    FILHO, Alexandre Pacheco Lopes. O controle judicial das decisões dos tribunais de contas. 01 de fev. 2012. Âmbito Jurídico. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-controle-judicial-das-decisoes-dos-tribunais-de-contas/. Acesso em: 12:54 14/07/2020.

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