Sobre a prestação anual das contas de governo pelo Prefe...

A a remessa dos documentos relativos às contas de governo não libera a apresentação, ao Tribunal, das respectivas prestações de contas de gestão dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos. B a prestação de contas de governo do Município deverá ser entregue à Câmara Municipal até 31 de janeiro do ano subseqüente, que a encaminhará ao Tribunal até o dia 30 de abril do mesmo ano. C a relação dos restos a pagar inscritos deve discriminar os processados e não processados, identificando a classificação funcional programática, restringindo- se aos restos a pagar efetivamente pagos. D os balanços orçamentário e financeiro devem incluir órgãos e entidades da administração direta e indireta dos poderes do Município, bem como os fundos. E o balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais restringem-se aos órgãos da administração direta dos poderes do Município.