Considerando-se a disciplina relativa a prazos e comunica...

#Questão 225034 - Controle Externo, Tribunais de Contas Estaduais e Municipais - TCEs / TCMs / TCdosM, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Considerando-se a disciplina relativa a prazos e comunicação dos atos processuais, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar que

A) se exclui o dia do começo e se inclui o dia do vencimento, na contagem de prazos.

B) os prazos são, em regra, improrrogáveis, salvo por causa excepcional, devidamente comprovada.

C) a comunicação dos atos à parte dá-se por intimação, que pode ser feita pessoalmente, pelo correio ou por edital.

D) o prazo sempre se inicia e finda em dia útil, assim considerado aquele em que o Serviço de Protocolo do Tribunal encerrar-se às 17 horas.

E) a intimação da parte representada nos autos por advogado com poderes especiais poderá ser feita na pessoa deste, inclusive por correio.

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