Considerando-se a disciplina relativa a prazos e comunica...

A se exclui o dia do começo e se inclui o dia do vencimento, na contagem de prazos. B os prazos são, em regra, improrrogáveis, salvo por causa excepcional, devidamente comprovada. C a comunicação dos atos à parte dá-se por intimação, que pode ser feita pessoalmente, pelo correio ou por edital. D o prazo sempre se inicia e finda em dia útil, assim considerado aquele em que o Serviço de Protocolo do Tribunal encerrar-se às 17 horas. E a intimação da parte representada nos autos por advogado com poderes especiais poderá ser feita na pessoa deste, inclusive por correio.