Questões sobre Tribunais de Contas Estaduais e Municipais - TCEs / TCMs / TCdosM

NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos Estados:

  • A.

    julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador de Estado.

  • B.

    julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado.

  • C.

    apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro.

  • D.

    prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa sobre a fiscalização contábil.

  • E.

    realizar, por iniciativa própria, auditorias e inspeções de natureza financeira.

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Nos municípios em que não há Tribunal de Contas do Município ou Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, o controle externo das contas públicas municipais é exercido com o auxílio do:

  • A. Tribunal de Contas da União
  • B. Tribunal de Contas do Estado
  • C. Poder Judiciário
  • D. Congresso Nacional
  • E. Conselho de Contas do Poder Executivo Municipal
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Atualmente, a instituição dos Tribunais de Contas nos Estados brasileiros é:

  • A. facultativa a todos os Estados da federação.
  • B. compulsória a todos os Estados da federação.
  • C.

    condicionada à aprovação do Presidente da República.

  • D.

    assegurada apenas aos Estados com mais de 2 (dois) milhões de habitantes.

  • E.

    vedada aos Estados que não os tenham instituído até o advento da Constituição Federal de 1988.

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Para o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se os princípios institucionais da
  • A. entidade, indivisibilidade e independência funcional.
  • B. legalidade, indivisibilidade e independência funcional.
  • C. unidade, indivisibilidade e probidade funcional.
  • D. unidade, impessoalidade e independência funcional.
  • E. unidade, indivisibilidade e independência funcional.
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No exercício de sua função consultiva, os Tribunais de Contas propiciam o esclarecimento dos administradores públicos sobre as normas e procedimentos relativos à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Nessa atuação, a resposta à consulta:

I - tem caráter normativo;

II - constitui prejulgamento da tese ventilada;

III - constitui prejulgamento dos fatos concretos consultados.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  • A. II, apenas.
  • B. III, apenas.
  • C. I e II, apenas.
  • D. I e III, apenas.
  • E. I, II e III.
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Quanto ao momento em que é exercido, o controle da Administração Pública pode ser classificado como prévio, concomitante ou a posteriori. Assim, tem-se como exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas o(a):

  • A.

    exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de aposentadorias.

  • B.

    julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos.

  • C.

    apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

  • D.

    realização de auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

  • E.

    exigência de autorização para os Estados realizarem operação de crédito no exterior.

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Reconheça as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( )O sistema de fiscalização adotado pelos Estados para seus Tribunais de Contas é desvinculado do modelo federal.

( ) Aplica-se o princípio da simetria constitucional, ou simetria concêntrica, na definição do modelo de fiscalização adotado pelos Tribunais de Contas dos Estados.

( ) Os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por 9 (nove) Conselheiros.

A seqüência que preenche as lacunas acima na ordem correta é:

  • A. V, V, F
  • B. V, F, V
  • C. F, V, V
  • D. F, V, F
  • E. F, F, V
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante o controle externo da Assembléia Legislativa, com o auxílio:

  • A.

    do Tribunal de Contas do Estado.

  • B.

    da Procuradoria da Justiça.

  • C.

    da Procuradoria do Estado.

  • D.

    do Ministério Público.

  • E.

    do Poder Judiciário.

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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante o controle externo da Assembléia Legislativa, com o auxílio:

  • A.

    do Tribunal de Contas do Estado.

  • B.

    da Procuradoria da Justiça.

  • C.

    da Procuradoria do Estado.

  • D.

    do Ministério Público.

  • E.

    do Poder Judiciário.

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Considerando-se a disciplina relativa a prazos e comunicação dos atos processuais, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar que

  • A. se exclui o dia do começo e se inclui o dia do vencimento, na contagem de prazos.
  • B. os prazos são, em regra, improrrogáveis, salvo por causa excepcional, devidamente comprovada.
  • C. a comunicação dos atos à parte dá-se por intimação, que pode ser feita pessoalmente, pelo correio ou por edital.
  • D. o prazo sempre se inicia e finda em dia útil, assim considerado aquele em que o Serviço de Protocolo do Tribunal encerrar-se às 17 horas.
  • E. a intimação da parte representada nos autos por advogado com poderes especiais poderá ser feita na pessoa deste, inclusive por correio.
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