Questões de Controle Externo da CESGRANRIO

Sob a ótica da Constituição da República e da Lei nº 4.320/64, no que tange aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal, considere as afirmações a seguir.

I - O controle externo das contas públicas é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, compete ao sistema de controle interno.

III - Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, assim como os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão dos servidores em cargo de provimento efetivo.

Está correto o que se afirma em

  • A. I, apenas.
  • B. II, apenas.
  • C. I e III, apenas.
  • D. II e III, apenas.
  • E. I, II e III.
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NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos Estados:

  • A.

    julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador de Estado.

  • B.

    julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado.

  • C.

    apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro.

  • D.

    prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa sobre a fiscalização contábil.

  • E.

    realizar, por iniciativa própria, auditorias e inspeções de natureza financeira.

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Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Pública estadual, o Tribunal de Contas assinou prazo para que o órgão contratante adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Transcorrido o prazo assinado sem que tenha sido saneada a contratação, ao Tribunal incumbirá:

  • A.

    sustar a sua execução, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa.

  • B.

    emitir parecer prévio a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.

  • C.

    notificar o Chefe do Poder Executivo para cancelar o contrato no prazo de 90 (noventa) dias.

  • D.

    julgá-lo insubsistente por decisão dotada de eficácia de título executivo perante o Poder Judiciário.

  • E.

    adotar as medidas necessárias para que o Poder Legislativo promova a sua sustação.

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Nos municípios em que não há Tribunal de Contas do Município ou Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, o controle externo das contas públicas municipais é exercido com o auxílio do:

  • A. Tribunal de Contas da União
  • B. Tribunal de Contas do Estado
  • C. Poder Judiciário
  • D. Congresso Nacional
  • E. Conselho de Contas do Poder Executivo Municipal
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Atualmente, a instituição dos Tribunais de Contas nos Estados brasileiros é:

  • A. facultativa a todos os Estados da federação.
  • B. compulsória a todos os Estados da federação.
  • C.

    condicionada à aprovação do Presidente da República.

  • D.

    assegurada apenas aos Estados com mais de 2 (dois) milhões de habitantes.

  • E.

    vedada aos Estados que não os tenham instituído até o advento da Constituição Federal de 1988.

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A Constituição de 1988 ampliou o universo de abrangência da fiscalização das contas públicas previsto nas Constituições anteriores, passando a prever a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Essas modalidades de fiscalização se integram e se implicam mutuamente e, segundo a melhor doutrina, a intenção foi não deixar sem controle qualquer tipo de atividade financeira do Estado, adotando enumeração de certa forma até pleonástica. Na individualização de cada espécie de fiscalização, aquela que tem por objetivo o controle da arrecadação das receitas e da realização das despesas das Contas Públicas é a:

  • A. financeira.
  • B. contábil.
  • C. orçamentária.
  • D. operacional.
  • E. patrimonial.
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O procedimento de fiscalização a ser utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, com a finalidade de subsidiar a instrução e o julgamento de processos de tomadas e prestações de contas, é a:

  • A. diligência.
  • B. auditoria.
  • C. inspeção especial.
  • D. inspeção ordinária.
  • E. inspeção extraordinária.
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No procedimento de fiscalização de atos e contratos administrativos, constatada ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em decisão preliminar, determinará que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei no prazo máximo de quantos dias?

  • A. 10 (dez).
  • B. 15 (quinze).
  • C. 30 (trinta).
  • D. 60 (sessenta).
  • E. 120 (cento e vinte).
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A constatação de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao Erário, isoladamente, enseja que as contas sejam:

  • A. julgadas regulares.
  • B. julgadas regulares com ressalva.
  • C. julgadas irregulares.
  • D. consideradas iliquidáveis.
  • E. rejeitadas e refeitas.
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O sistema de controle externo das contas públicas adotado atualmente por Portugal caracteriza-se por consagrar a fiscalização:

I - prévia;

II - concomitante;

III - a posteriori.

 Está(ão) correta(s) a(s) modalidade(s):

  • A. I, apenas.
  • B. III, apenas.
  • C. I e III, apenas.
  • D. II e III, apenas.
  • E. I, II e III.
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