Questões sobre Controle Externo no Brasil

No âmbito do controle externo federal, para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, será realizada fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à jurisdição do Órgão de Controle Externo, competindo-lhe, para tanto, em especial, dentre outros,

  • A.

    fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelos Estados e Municípios a empresas públicas ou privadas, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

  • B.

    realizar, com autorização do Congresso Nacional, auditoria nos processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.

  • C.

    avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas na lei orçamentária anual e a execução dos programas de governo.

  • D.

    fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

  • E.

    examinar a regularidade das receitas e despesas das empresas contratadas pela administração pública federal para execução de obras e serviços.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

No âmbito da Administração Pública Federal, o controle externo, especificamente no que concerne a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo

  • A.

    Senado Federal, com o auxílio da Controladoria Geral da União.

  • B.

    Tribunal de Contas da União, com auxílio do Ministério Púbico Federal.

  • C.

    Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

  • D.

    Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União.

  • E.

    Poder Executivo Federal, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

O controle externo no Brasil é exercido

  • A.

    a posteriori, mas não a priori nem de forma concomitante.

  • B.

    a priori e concomitante, mas não a posteriori.

  • C.

    de forma concomitante e a posteriori, mas não a priori.

  • D.

    a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

  • E.

    a priori, de forma concomitante e a posteriori.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

O controle externo no Brasil

  • A.

    está a cargo do Tribunal de Contas, auxiliado pelo Poder Legislativo.

  • B.

    é superior, hierarquicamente, ao controle interno.

  • C.

    é exercido pelo Tribunal de Contas, desde que provocado.

  • D.

    tem poder judicante.

  • E.

    caracteriza-se pela superioridade do Tribunal de Contas da União diante dos Tribunais de Contas Estaduais.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo uma de suas competências:

  • A.

    Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, que deverá ocorrer em sessenta dias a contar de seu recebimento.

  • B.

    Apreciar mediante parecer prévio, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração federal direta e indireta.

  • C.

    Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

  • D.

    Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

  • E.

    Avaliar o desempenho das auditorias internas das entidades da Administração Pública Federal Indireta.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, no âmbito do Controle Externo Federal, compete

  • A.

    à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal.

  • B.

    ao Tribunal de Contas da União.

  • C.

    ao Ministério Público Federal.

  • D.

    ao Poder Judiciário Federal.

  • E.

    ao Congresso Nacional.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

No âmbito do Controle Externo Federal, a fiscalização que objetiva examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas governamentais, é executada mediante auditoria

  • A.

    Patrimonial.

  • B.

    de Monitoramento de Execução de Programas.

  • C.

    de Análise de Execução de Programas.

  • D.

    de Análise de Gestão de Programas.

  • E.

    Operacional.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem.

O controle externo da administração pública é função concorrente dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na esfera federal, esse controle é exercido privativamente pelo Senado Federal, auxiliado pelo TCU.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

O controle externo das contas públicas que tem como objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento é efetuado previamente, antes de sua aprovação,

  • A.

    pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Judiciário.

  • B.

    pela Advocacia Geral da União, órgão subordinado ao Poder Executivo.

  • C.

    pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

  • D.

    pelo Tribunal de Contas ou equivalente, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

  • E.

    pela Secretaria de Controle Interno do ente público.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do

  • A.

    Tribunal de Contas.

  • B.

    Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

  • C.

    Tribunal de Contas, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário.

  • D.

    Poder Executivo, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas.

  • E.

    Poder Legislativo, com auxílio do Poder Executivo e do Tribunal de Contas.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão: