fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelos Estados e Municípios a empresas públicas ou privadas, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

realizar, com autorização do Congresso Nacional, auditoria nos processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.

avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas na lei orçamentária anual e a execução dos programas de governo.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

examinar a regularidade das receitas e despesas das empresas contratadas pela administração pública federal para execução de obras e serviços.

Senado Federal, com o auxílio da Controladoria Geral da União.

Tribunal de Contas da União, com auxílio do Ministério Púbico Federal.

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União.

Poder Executivo Federal, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

está a cargo do Tribunal de Contas, auxiliado pelo Poder Legislativo.

é superior, hierarquicamente, ao controle interno.

é exercido pelo Tribunal de Contas, desde que provocado.

tem poder judicante.

caracteriza-se pela superioridade do Tribunal de Contas da União diante dos Tribunais de Contas Estaduais.

a posteriori, mas não a priori nem de forma concomitante.

a priori e concomitante, mas não a posteriori.

de forma concomitante e a posteriori, mas não a priori.

a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

a priori, de forma concomitante e a posteriori.

Patrimonial.

de Monitoramento de Execução de Programas.

de Análise de Execução de Programas.

de Análise de Gestão de Programas.

Operacional.

à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal.

ao Tribunal de Contas da União.

ao Ministério Público Federal.

ao Poder Judiciário Federal.

ao Congresso Nacional.

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, que deverá ocorrer em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Apreciar mediante parecer prévio, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração federal direta e indireta.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Avaliar o desempenho das auditorias internas das entidades da Administração Pública Federal Indireta.

pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Judiciário.

pela Advocacia Geral da União, órgão subordinado ao Poder Executivo.

pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

pelo Tribunal de Contas ou equivalente, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

pela Secretaria de Controle Interno do ente público.