Verificada a ilegalidade de ato administrativo de órgão d...

A comunicará o fato à Câmara de Vereadores, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar ao Poder Executivo, de imediato, as medidas cabíveis. B determinará ao Poder Executivo que, no prazo de 30 dias, adote as medidas cabíveis, sob pena de decidir definitivamente a respeito da sustação do ato. C ordenará, desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, independentemente da ocorrência de dano ao erário. D comunicará a decisão à Câmara de Vereadores, propondo sustação da execução do ato impugnado. E recomendará à Câmara dos Vereadores a imposição ao responsável de multa no importe de até 100% do valor real do dano causado ao erário.