Verificada a ilegalidade de ato administrativo de órgão d...

#Questão 224618 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Verificada a ilegalidade de ato administrativo de órgão do Poder Executivo municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido,

A) comunicará o fato à Câmara de Vereadores, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar ao Poder Executivo, de imediato, as medidas cabíveis.

B) determinará ao Poder Executivo que, no prazo de 30 dias, adote as medidas cabíveis, sob pena de decidir definitivamente a respeito da sustação do ato.

C) ordenará, desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, independentemente da ocorrência de dano ao erário.

D) comunicará a decisão à Câmara de Vereadores, propondo sustação da execução do ato impugnado.

E) recomendará à Câmara dos Vereadores a imposição ao responsável de multa no importe de até 100% do valor real do dano causado ao erário.

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