Questões sobre Controle da Administração Pública

De acordo com as normas relativas aos controles externos na administração pública, julgue os itens a seguir.

Compete ao controle externo assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

Nos casos em que se constatar que o custo de uma cobrança é superior ao valor do ressarcimento devido por um agente público, em razão de irregularidade praticada, o TCU poderá cancelar o débito, mas o respectivo processo não poderá ser arquivado.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, pelo

Acerca do controle externo da gestão pública, julgue os seguintes itens.

A fiscalização patrimonial e operacional dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, em cada esfera da Federação, será exercida pelo respectivo Poder Legislativo e pelo sistema de controle externo de cada poder.

Em relação ao controle externo da gestão pública, julgue os itens que se seguem.

Os estados e municípios beneficiários de transferência voluntária de recursos federais e que apresentarem as informações necessárias à composição dos relatórios de gestão aos respectivos tribunais de contas ficam dispensados de apresentar os mesmos dados ao TCU.