Questões sobre Controle da Administração Pública

De acordo com as normas relativas aos controles externos na administração pública, julgue os itens a seguir.

Compete ao controle externo assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, pelo
  • A. Poder Judiciário.
  • B. Ministério da Fazenda.
  • C. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • D. Congresso Nacional.
  • E. Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

Nos casos em que se constatar que o custo de uma cobrança é superior ao valor do ressarcimento devido por um agente público, em razão de irregularidade praticada, o TCU poderá cancelar o débito, mas o respectivo processo não poderá ser arquivado.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Acerca do controle externo da gestão pública, julgue os seguintes itens.

A fiscalização patrimonial e operacional dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, em cada esfera da Federação, será exercida pelo respectivo Poder Legislativo e pelo sistema de controle externo de cada poder.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Em relação ao controle externo da gestão pública, julgue os itens que se seguem.

Os estados e municípios beneficiários de transferência voluntária de recursos federais e que apresentarem as informações necessárias à composição dos relatórios de gestão aos respectivos tribunais de contas ficam dispensados de apresentar os mesmos dados ao TCU.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

O controle externo é o órgão legitimado para controlar os atos administrativos de todos os Poderes. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

  • A.

    O controle externo tem natureza administrativa, não podendo, portanto, ser considerado um controle político.

  • B.

    Quando o Poder Judiciário anula ato administrativo do Poder Executivo, por ilegalidade, está realizando controle externo da administração pública, pois qualquer órgão que não tenha praticado um ato, mas que venha a controlá-lo, estará fazendo controle externo.

  • C.

    Considere que determinado governador tenha resolvido trocar a frota de carros, com dois ou mais anos de uso, por haver lançamentos mais luxuosos no mercado. Para tanto, cumpriu todas as prescrições legais das finanças publicas, bem como a lei de licitações. Nessa situação, a justificativa utilizada pelo governador é suficiente para que o tribunal de contas aprove a aquisição dos carros, tendo em vista que foram cumpridos todos os preceitos legais requeridos.

  • D.

    Compete ao controle externo da administração pública federal ou estadual, apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadoria. Nesse caso, como regra geral, o tribunal realiza o denominado controle prévio.

  • E.

    Se recursos federais forem repassados voluntariamente a uma organização social sem fins lucrativos, sediada em Belém – PA, essa organização estará sujeita ao controle externo, que será exercido pelo tribunal de contas do estado.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Segundo as normas do TCU, é bastante abrangente o conceito de "responsáveis" nos processos de tomada e prestação de contas. Exclui-se nesse enquadramento o

  • A.

    responsável pela aprovação das prestações de contas de recursos concedidos mediante convênios e instrumentos afins.

  • B.

    membro de órgão colegiado que, por definição regimental, não seja responsável por atos de gestão.

  • C. membro de conselho fiscal.
  • D. encarregado de arrecadação de receitas.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Consideradas as características dos sistemas de controle externo da Administração Pública quanto ao órgão controlador e ao momento de exercício do controle, é correto afirmar que, no Brasil,

  • A. desde a Constituição do Império, previu-se a existência de órgão técnico controlador das contas estatais, sendo o controle exercido prévia, concomitante ou posteriormente à realização da despesa, exceção feita à Constituição de 1937.
  • B. foi somente com a promulgação da Constituição de 1891 que se criou o Tribunal de Contas como órgão controlador das despesas públicas, sendo o controle, à época, exercido exclusivamente em caráter prévio.
  • C. por influência de Rui Barbosa, foi criado o Tribunal de Contas logo após a proclamação da República, antes mesmo da primeira Constituição republicana, e, embora haja controvérsia desde então quanto à natureza política ou jurisdicional do controle, é certo que sempre foi concomitante ou posterior à despesa.
  • D. após período de enxugamento das atividades do Tribunal de Contas como órgão controlador das despesas públicas sob a égide da Constituição de 1967, a Constituição vigente retomou o caminho aberto pela de 1946, admitindo controle do tipo prévio, concomitante e posterior.
  • E. o controle externo incumbe, atualmente, aos órgãos legislativos das três esferas da Federação, com auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, sendo o controle concomitante ou posterior à realização da despesa.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

As instâncias para a fiscalização e o julgamento dos gastos feitos pelo poder público no Brasil são o Tribunal de Contas da União (TCU), O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Suas esferas de fiscalização abrangem:

  • A. TCU, gastos federais, estaduais e municipais;
  • B. TCE, gastos do Governo estadual e das prefeituras;
  • C. TCM, gastos municipais e estaduais;
  • D. TCU, gastos federais e municipais;
  • E. Nenhuma das afirmativas é verdadeira.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outras, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: