Suponha que, relativamente ao mês de abril deste ano, de...

#Questão 224614 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Suponha que, relativamente ao mês de abril deste ano, determinado Município tenha efetuado somente em 20 de julho a remessa de dados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, através do Sistema de Informações Municipais. Nessa hipótese, poderá o Tribunal deixar de aplicar sanções pecuniárias,

A) por se tratar de descumprimento de mera formalidade, sanável pela prática ainda que extemporânea do ato, para o quê a legislação pertinente não comina penalidades.

B) desde que os dados ou o meio informatizado usado pelo Município não apresentem erros ou incompatibilidades técnicas que impossibilitem seu uso pelo Tribunal.

C) em função de inexistir previsão legal que determine a remessa de dados através do Sistema de Informações Municipais, o que decorre de Instrução Normativa do Tribunal.

D) desde que não houvesse o Município incidido na mesma falta em relação aos meses anteriores do exercício de 2006.

E) sob a condição de que o Município não houvesse sido beneficiado por redução ou anistia de penalidade pecuniária anteriormente.

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