Suponha que, relativamente ao mês de abril deste ano, de...

A por se tratar de descumprimento de mera formalidade, sanável pela prática ainda que extemporânea do ato, para o quê a legislação pertinente não comina penalidades. B desde que os dados ou o meio informatizado usado pelo Município não apresentem erros ou incompatibilidades técnicas que impossibilitem seu uso pelo Tribunal. C em função de inexistir previsão legal que determine a remessa de dados através do Sistema de Informações Municipais, o que decorre de Instrução Normativa do Tribunal. D desde que não houvesse o Município incidido na mesma falta em relação aos meses anteriores do exercício de 2006. E sob a condição de que o Município não houvesse sido beneficiado por redução ou anistia de penalidade pecuniária anteriormente.