A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o...

A terá caráter sigiloso até a decisão do órgão julgador por sua instauração ou arquivamento, tornando-se pública a partir de então. B observará uma fase preliminar, em que se decidirá sobre sua instauração, e, se instaurada, uma fase em que se procederá à instrução e julgamento do mérito. C deverá ser apresentada com prova da identidade, se cidadão, ou da existência e indicação de representante legal, se pessoa jurídica o denunciante. D será admitida, ainda que o denunciado não se sujeite à jurisdição do Tribunal, desde que se trate de matéria afeita à competência da Corte de Contas. E deverá vir acompanhada de prova do fato, não bastando o mero indício para que seja admitida a denúncia pelo Tribunal.