Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 267328 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Observe as afirmativas abaixo e que dizem respeito ao regime dos servidores públicos na Constituição Federal.

I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

II. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até um terço a remuneração do respectivo servidor, se estável e cumprido o tempo de contribuição no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

IV. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

V. Os proventos do servidor público, decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, serão proporcionais ao tempo de contribuição.

É correto o que se afirma APENAS em

#Questão 267330 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Em relação às emendas constitucionais é correto afirmar que a

A) proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerandose aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros presentes à sessão.

B) Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C) sua promulgação é de competência das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D) Constituição poderá ser emendada a qualquer tempo, ainda que na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

E) matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, poderá ser a qualquer tempo, desde que na mesma sessão legislativa, objeto de nova proposta.

#Questão 267333 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

O Conselho Nacional de Justiça, investido de competência constitucional para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, compõe-se de

A) vinte e um membros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, com mandato de três anos, vedada a recondução.

B) onze membros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.

C) nove membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.

D) quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

E) sete membros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.

#Questão 267335 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

#Questão 267485 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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