Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Quando o assunto é Imunidade Parlamentar, é correto afirmar que:

Quando o Poder Executivo produz determinado ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, competirá ao Congresso Nacional

Em relação às Comissões Parlamentares de inquérito, é correto afirmar que:

No concernente aos Direitos Sociais, é correto afirmar:

Julgue os itens que se seguem. A exigência de prévia aprovação em concurso público para a investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão, tem fundamento na necessidade essencial do Estado em conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei.