Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 267487 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Baseando em tal garantia constitucional, marque a alternativa correta.

A) A detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, na vigência de estado de sítio, não autoriza a impetração de habeas corpus.

B) Para impetração de habeas corpus, é necessário obedecer aos chamados pressupostos processuais ou condições da ação, inclusive da capacidade postulatória.

C) O habeas corpus trata-se de ação de natureza criminal, que consiste em proporcionar acesso célere ao Poder Judiciário contra atos que violem a liberdade de locomoção.

D) O habeas corpus pode ser utilizado em relação às punições disciplinares de caráter militar.

E) Não é cabível habeas corpus para aferir os pressupostos formais da aplicação de punição disciplinar na ordem militar, tais como a hierarquia da autoridade sancionadora e da sancionada.

#Questão 267489 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Em relação ao Poder Constituinte, é correto afirmar que:

A) o Poder Constituinte, ao criar uma nova Constituição, deve respeitar algumas normas de Direito Internacional e os direitos naturais da pessoa humana.

B) as limitações circunstanciais ao poder de emenda à Constituição Federal são de caráter absoluto, e impedem a votação e a promulgação de toda e qualquer emenda à Carta Magna.

C) o Poder Constituinte Originário condiciona a aprovação de emendas constitucionais a um determinado quorum especial e à sanção do Presidente da República.

D) a elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do Poder Constituinte Originário.

E) tecnicamente, Reforma, Emenda e Revisão Constitucional são expressões equivalentes.

#Questão 267491 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

O princípio da supremacia constitucional requer que todas as situações jurídicas se conformem com os preceitos da Constituição, sob pena de inconstitucionalidade. Baseando em tal afirmativa é correto afirmar que:

A) Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal que disponha sobre criação e extinção de Ministérios apresenta inconstitucionalidade formal objetiva.

B) Verifica-se a inconstitucionalidade superveniente quando nova norma constitucional surge e dispõe em contrário de uma lei ou de outro ato precedente.

C) Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo não pode exercer controle de constitucionalidade repressivo em nenhuma hipótese.

D) O sistema de controle por via de ação permite o controle da norma in concreto por meio de ação de inconstitucionalidade prevista formalmente no texto constitucional.

E) A Constituição Federal admite o controle concentrado da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

#Questão 267494 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

#Questão 267496 - Direito Constitucional, União, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Com relação à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, marque a alternativa correta.

A) A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependente de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos no processo.

B) Os Estados-membros não podem recusar fé aos documentos públicos da União, facultando-se-lhes, porém, recusar o reconhecimento de documentos de outros Estados.

C) Nos Territórios Federais, com mais de duzentos mil habitantes, além do Governador, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias e membros do Ministério Público.

D) Enquanto unidade federada com autonomia parcialmente tutelada, o Distrito Federal possui somente competência legislativa estadual.

E) A União é pessoa jurídica de direito público interno com capacidade política, e ora se manifesta em nome próprio, ora se manifesta em nome da Federação.

Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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