Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal,...

A A detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, na vigência de estado de sítio, não autoriza a impetração de habeas corpus. B Para impetração de habeas corpus, é necessário obedecer aos chamados pressupostos processuais ou condições da ação, inclusive da capacidade postulatória. C O habeas corpus trata-se de ação de natureza criminal, que consiste em proporcionar acesso célere ao Poder Judiciário contra atos que violem a liberdade de locomoção. D O habeas corpus pode ser utilizado em relação às punições disciplinares de caráter militar. E Não é cabível habeas corpus para aferir os pressupostos formais da aplicação de punição disciplinar na ordem militar, tais como a hierarquia da autoridade sancionadora e da sancionada.