Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 271047 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

#Questão 271049 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

#Questão 271051 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

O mandado de segurança confere uma tutela específica na seguinte hipótese:

A) quando alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B) para a retificação de dados do impetrante, constantes em registro público ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C) visando anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico- cultural do país.

D) sempre que, na falta de norma regulamentadora, for inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E) na proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

#Questão 271052 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

#Questão 271055 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Assinale a alternativa que contém a resposta correta.

No art. 173 da Constituição Federal, há menção ao funcionamento das empresas públicas e sociedades de economia mista. Nele consta que...

A) as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado.

B) as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão gozar de privilégios fiscais, ainda que estes não sejam extensivos ao setor privado.

C) as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivas às do setor privado.

D) as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão se instalar em setor de mercado onde o setor privado se mostrar competente para explorar.

E) as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão se situar em cidades onde o setor privado já está presente e explora lucrativamente o mercado.

Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo