Assinale a alternativa que contém a resposta correta. N...

#Questão 271055 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Assinale a alternativa que contém a resposta correta.

No art. 173 da Constituição Federal, há menção ao funcionamento das empresas públicas e sociedades de economia mista. Nele consta que...

A) as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado.

B) as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão gozar de privilégios fiscais, ainda que estes não sejam extensivos ao setor privado.

C) as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivas às do setor privado.

D) as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão se instalar em setor de mercado onde o setor privado se mostrar competente para explorar.

E) as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão se situar em cidades onde o setor privado já está presente e explora lucrativamente o mercado.

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