A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos precatórios...

#Questão 271056 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos precatórios, faz menção aos créditos de natureza alimentícia, quando trata da obediência à ordem cronológica para pagamento de precatórios. Posteriormente, a matéria constitucional, através de uma Emenda, apresenta a composição do que compreende como sendo estes créditos.

Assinale a alternativa abaixo, que contém a referida descrição.

A) Aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, indenização de aluguéis pagos e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

B) Aqueles decorrentes de salários, horas extras, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, indenização de mensalidades escolares e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

C) Aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

D) Aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, ressarcimento de despesas com farmácia e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

E) Aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, ressarcimento de gastos com consultas médicas e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

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