Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A criação de pessoas subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de lei específica, mormente se a lei instituidora da entidade primária previu tal hipótese de criação.

Dentre as competências do Tribunal de Contas, está a de julgar recurso contra decisão denegatória de pensão proferida pelo órgão previdenciário estadual.

Os servidores das agências reguladoras sujeitam-se ao regime de emprego público de caráter trabalhista, regulado pela CLT.

As autarquias, assim como as pessoas jurídicas de direito privado, têm o início de sua personalidade jurídica marcado pela inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos.

correta.

errada, porque não existem cargos vitalícios no direito brasileiro, dado que os servidores públicos se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade.

errada, porque todo agente público pode perder seu cargo em decorrência de processo administrativo disciplinar que observe o princípio do devido processo legal.

errada, porque os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seu cargo.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.

as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

não admite interpretação extensiva, por tratar-se de norma definidora de direito fundamental.

constitui norma programática.

ocupa o mesmo grau hierárquico do dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.

define um direito coletivo, na medida em que todos os cidadãos brasileiros são titulares desse direito.

qualidade, liberdade, pluralidade e eficiência.

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

impessoalidade, moralidade, pluralidade e eficiência.

imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.