Questões de Direito Constitucional do ano 2006

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

indisponibilidade;

aposentadoria;

férias remuneradas;

direito de greve;

direito à associação sindical.

ou emprego público, bem como em cargo em comissão ou em função de confiança;

público, bem como em cargo em comissão ou em função de confiança;

ou emprego público, mas não em função de confiança ou em cargo em comissão;

ou emprego público, bem como em função de confiança, mas não em cargo em comissão;

público ou em cargo em comissão, mas não em função de confiança.

legalidade;

impessoalidade;

finalidade;

conveniência ou oportunidade administrativa;

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