Questão Q267500
2006 Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Polícia Civil - AP
Direito Constitucional Congresso Nacional
Prova: Concurso Polícia Civil - AP (2ª edição) - Delegado de Polícia - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) do ano 2006 • Polícia Civil - AP (2ª edição)

Quando o Poder Executivo produz determinado ato normativ...

Quando o Poder Executivo produz determinado ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, competirá ao Congresso Nacional

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