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Marque a alternativa correta....
#Questão 267485
-
Direito Constitucional
,
Competência dos Estados
,
UNIFAP
,
2006
,
Polícia Civil - AP
, Delegado de Polícia
Marque a alternativa correta.
A) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados membros.
B) Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais, os Estados membros exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
C) A superveniência de Lei Federal sobre normas gerais revoga a Lei Estadual, no que lhe for contrário.
D) No âmbito da legislação comum, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
E) Os Estados Membros não podem legislar sobre normas gerais.
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