Questão Q267335
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Polícia Civil - MA
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Polícia Civil - MA (2ª edição) - Delegado de Polícia - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Polícia Civil - MA (2ª edição)

NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconst...

NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o

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