Questões sobre CNJ - Conselho Nacional de Justiça

#Questão 738908 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, solicitou que fossem aplicadas sanções administrativas a um Defensor Público que, de acordo com a sua narrativa, teria se negado a atendê-lo, o que fez com que o seu direito se extinguisse.

À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça:

A) deve receber a petição de João, mas somente pode recomendar que o Defensor Público venha a atendê-lo;

B) não deve receber a petição de João, pois a Defensoria Pública não está sujeita à sua fiscalização;

C) deve receber a petição de João, podendo punir o Defensor Público e determinar que venha a atendê-lo;

D) não deve receber a petição de João, pois as instâncias administrativas locais não foram previamente exauridas;

E) deve receber a petição de João, mas não punir o Defensor Público por conduta praticada fora do processo judicial.

#Questão 738966 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Técnico Administrativo

#Questão 739807 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF), Advogado

#Questão 739810 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF), Advogado

#Questão 739814 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

A) O provimento de cargo de desembargador pela regra do quinto constitucional, o qual envolve a participação de outro órgão ou Poder estranho ao Judiciário, ainda que se qualifique como ato administrativo complexo, poderá ser cassado pelo Conselho Nacional de Justiça quando constatada a sua irregularidade.

B) Para o cumprimento de determinação judicial, o agente público somente poderá penetrar em domicílio, sem o consentimento do seu morador, durante o dia.

C) O controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar, exercido pelo Conselho Nacional de Justiça, abrange toda a magistratura, com exceção dos atos emanados pelo Supremo Tribunal Federal.

D) O Conselho Nacional de Justiça não exerce função jurisdicional e os seus atos, de acordo com o regramento constitucional, estão submetidos ao controle do Supremo Tribunal Federal.

E) Por ser exclusiva, indelegável e absoluta, a competência para presidir as sessões do Conselho Nacional está concentrada na pessoa do presidente ou, em caso de ausência ou impedimento, do vice‐presidente do Supremo Tribunal Federal.

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